Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2012 | Publicado | 27/03/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 2ª Discussão na 22ª Sessão Extraordinária, em 19/12/12. Publicado no BOm nº 540, em 22/12/12 como Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012.