Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2013 | Publicado | 26/02/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1ª Discussão, com emendas, na 1ª SE, em 29/01/2014 e em 2ª Discussão na 2ª SE, em 29/01/2014. Publicado no BOM 598, pág. 35, em 30/01/2014, como Lei 1100/2014.