Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013 | Arquivado | 29/01/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1ª discussão na 38ª Sessão Ordinária, em 03/12/2013 e em 2ª discussão na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 17/12/2013, por unanimidade. Publicado como Lei Complementar nº 99/2013, no BOM 592 - pág. 19, em 19/12/2013.