Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013 | Publicado | 11/10/2013 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2013
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final na 13ª Sessão Extraordinária, em 27/09/2013. Publicação no BOM - 580, em 28/09/2013, sob forma da Lei Complementar nº 96, de 27/09/2013