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REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSAÇÃO COM A PESCANOVA S/A PARA AQUISIÇÃO DE IMÕVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 33, DE 29/10/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI Nº 98/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS INTEGRANTES DA ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO TOM JOBIM

ALTERA O ARTIGO DA LEI N° 13/93 DE 1° DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE EMITIR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGISTRO DE LIVROS OU FICHA DE REGISTROS DE EMPREGADOS, AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E RECEBIMENTO DE ANEXOS RELATIVOS À CIPA

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$5.266.000,00 (CINCO MILH~ES, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)

ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DO IPTU DE CONTRIBUINTES QUE INGRESSARAM COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 129 DE AGOSTO DE 1995

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃOP AO ANEXO DA LEI N° 141/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O ACESSO A DOCUMENTOS POR PARTE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA JUNTO A LEI MUNICIPAL N° 129 DE 29/08/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A ENTRADA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE ATLETAS, ARTISITAS E RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERTIOGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 110/94 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS A CESP À SEREM UTILIZADOS NAS OBRAS E SERVIÇOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E A POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO

INSTITUI O DESCONTO DE 10% NO PAGAMETNO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 95

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AJUDA FINANCEIRA, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE SUA INTEGRAÇÃO AO CONVÊNIO SUDS-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS EM RESIDÊNCIAS URBANAS

INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), CRIADA PELA LEI 53/93 DE 27/12/93

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DA LEI 1.207 DE 30/12/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS, POR METRO QUADRADO DE GLEBAS, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIA URBANO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NO EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 56/93, DE 29/12/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA), E DAS LEIS 119/94, DE 29/12/94 E 124/95 DE 13/04/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS VIÁRIAS DA AVENIDA MARGINAL AO LONGO DAS ESTRADAS ESTADUAIS E FEDERAIS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL DE NATUREZA ESSENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

REAJUSTA OS VALORES ATUAIS DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (25,11%)

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N° 13/93 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A RESOLUÇÃO N° 23/94 DE 15 DE JULHO DE 1994, REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO NOVO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CIRA O CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2° AO ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO N° 23/96 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO N° 30/95, DE 27 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23/64, DE 15 DE JULHO DE 1994, REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO NOVO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO ACOMPANHADO DE UM APARELHO DE ULTRA-SONOGRAFIA

REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE ONTRATAÇÕES DE SERVIDORES SEM CONCURSO E AINDA SOBRE A NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 169 DA LEI ORGÂNICA

REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA EROLES MANTER AGÊNCIA DE VENDA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS NO INDAIÁ

REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO SR. PREFEITO: N° DE ESTUDANTES INSCRITO PARA A FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS TERMOS DA LEI 75/95 - DECRETO 106/94

REQUER INFORMAÇÕES DO PREFEITO SOBRE VR DO FRETE E TONELADA DO LIXO RECOLHIDO

INFORMAÇÃO DO PREFEITO: QUATO AOS 10.000M CÚBICOS DE BICA CORRIDA DA INTERVALES LTDA FORAM ENTREGUES, E QUAL O CRONOGRAMA DE DATAS PARA ENTREGA