Lei Ordinária nº 346, de 04 de abril de 1999 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2009)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
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Título
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Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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