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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sérgio Pastori - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 1996
(Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 1996)
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Autoria
Autor
Sérgio Pastori
Primeiro Autor
Não
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