Requerimento nº 422 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1997
Número
422
Data de Apresentação
12/08/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO LEGAL E QUAIS OS MOTIVOS QUE FIZERAM COM QUE O PODER EXECUTIVO NÃO REGULAMENTASSE A LEI MUNICIPAL Nº 23/93? INFORMANDO AINDA SE HÁ INTERESSE DESSE PODER EM FAZÊ-LO ? E, POR FIM, EXISTINDO MINUTA DE DECRETO SOBRE O ASSUNTO, QUEIRA ENCAMINHAR CÓPIA.
Indexação
Observação