Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
51
Data de Apresentação
13/10/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
882
Ano
2005
Local de Origem
Executivo
Data
19/09/2005
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E A PRESTAÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
CONVÊNIO UNIÃO
Observação
Norma Jurídica Relacionada