Indicação nº 470 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2012
Número
470
Data de Apresentação
23/10/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO ADEQUAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR AOS CONSELHEIROS TUTELARES DURANTE O EXERCICIO DE MANDATO AS VANTAGENS E DIREITOS SOCIAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90
Indexação
Observação