Indicação nº 429 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2012
Número
429
Data de Apresentação
18/09/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDER PERMISSAO PARA QUE OS EIS DEEM COMO ENDERECO COMERCIAL O DE SUAS RESIDENCIAS, EM CASOS ESPECIFICOS. E, AINDA, ISENCAO DA TAXA PARA RENOVACAO DE LICENCA.
Indexação
Observação