Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
14
Data de Apresentação
28/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
257
Ano
2012
Local de Origem
Data
28/03/2012
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE REGRAS PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL
Indexação
Observação
proc. cmb 257/2012