Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
8
Data de Apresentação
29/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
167
Ano
2012
Local de Origem
Data
29/02/2012
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DAS ATAS DE REUNIÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - BOM E A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MESMAS ATRAVÉS DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Indexação
PUBLICIDADE, PUBLICAÇÃO DE ATAS, CONSELHO MUNICIPAL
Observação
PROC. CMB Nº 0167-2012