Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
17
Data de Apresentação
28/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
404
Ano
2005
Local de Origem
Executivo
Data
13/04/2005
Dados Textuais
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO DE IMÓVEIS, NOS CARNÊS DE IPTU EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
IDENTIFICAÇÃO ZONEAMENTO CARNÊ IPTU
Observação
Norma Jurídica Relacionada