Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2011)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 350, de 14 de maio de 1999 | |
| Lei Ordinária nº 669, de 26 de outubro de 2005 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 350, de 14 de maio de 1999 | |
| Lei Ordinária nº 669, de 26 de outubro de 2005 |