Indicação nº 306 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2011
Número
306
Data de Apresentação
19/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA QUE O PREFEITO ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DISPENSAR CONTRIBUINTES QUE POSSUEM EM SEU QUADRO FAMILIAR ALGUM MEMBRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU, ISENÇÃO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Observação