Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
64
Data de Apresentação
22/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR RELATÓRIO TRIMESTRAL SOBRE A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS, EXECUTADAS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RELATÓRIO TRIMESTRAL, HORAS-EXTRAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
Observação
PROC. CMB 1088/05