Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/01/2026 | Setor Legislativo - SL | Arquivo - ARQ | Publicado |
| 03/12/2025 | Plenário - PLEN | Setor Legislativo - SL | Aprovado em 2ª Discussão |
| 01/12/2025 | Setor Legislativo - SL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 24/11/2025 | Plenário - PLEN | Setor Legislativo - SL | Aprovado em 1ª Discussão |
| 17/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial |
| 12/11/2025 | Setor Legislativo - SL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |