Indicação nº 368 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
368
Data de Apresentação
09/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamentação, por meio de Lei, para que as Emendas Impositivas Individuais possam ser executadas dentro do prazo previsto no respectivo projeto, ainda que ultrapassem o encerramento do exercício financeiro.
Indexação
Observação