Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/01/2024 | Setor Legislativo - SL | Arquivo - ARQ | Publicado |
| 11/10/2023 | Plenário - PLEN | Setor Legislativo - SL | Aprovado em 2ª Discussão |
| 11/10/2023 | Setor Legislativo - SL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 04/10/2023 | Plenário - PLEN | Setor Legislativo - SL | Aprovado em 1ª Discussão |
| 04/10/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial |
| 02/10/2023 | Setor Legislativo - SL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |