Indicação nº 169 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
169
Data de Apresentação
05/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Minuta de Projeto de Lei para conceder isenção ou remissão do Imposto Predial territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por catástrofes naturais, enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Bertioga e dá outras providências.
Indexação
IPTU
Observação