Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
09/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Indexação
concessão de nem público, art. 96 LOM, ano eleitoral
Observação
proc cmb 124/2020
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