Indicação nº 232 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
232
Data de Apresentação
13/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Bertioga que tome as providências necessárias para dispensar o "habite-se" na averbação de construção residencial urbana unifamiliar em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, em consonância a Lei Federal n.° 13.865, de 08 de agosto de 2019.
Indexação
Observação