Indicação nº 135 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
135
Data de Apresentação
23/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Indica ao Poder Executivo Municipal com fulcro na CF/88, artigo 5º., inciso XXXIII e na Lei Federal nº. 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação, através da Secretaria de Governo, Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Meio Ambiente, que forneça informações a respeito do cercamento com muro realizado por particular, na praia de Boracéia, em Bertioga.
Indexação
Observação