Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
29/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES RELIGIOSAS E IMÓVEIS QUE SERVEM DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ISENÇÃO DE TRIBUTOS, ENTIDADES RELIGIOSAS
Observação
PROC CMB 232/2017