Legislações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Decreto Legislativo nº 32, de 06 de abril de 2010 | Selecione |
| Decreto Legislativo nº 79, de 16 de março de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Decreto Legislativo nº 32, de 06 de abril de 2010 | Selecione |
| Decreto Legislativo nº 79, de 16 de março de 2016 | Selecione |