Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
2
Data de Apresentação
26/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REFIS, PARCELAMENTO DE DÉBITOS,
Observação
proc cmb 138/2016