Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
85
Data de Apresentação
16/11/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA OS INCISOS VIII E XII DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.
Indexação
VINCULAÇÃO DE RECEITA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Observação
PROC. CMB 1000/06
Norma Jurídica Relacionada