Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
18
Data de Apresentação
09/03/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA RECEBER POR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS
Indexação
Observação