Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1994
Número
15
Data de Apresentação
18/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 058/94 QUE FIXA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, EM COTA ÚNICA E 1ª PARCELA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Indexação
Observação