Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
5
Data de Apresentação
11/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
346
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
11/05/2007
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE O PRAZO DE MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS.
Indexação
REFIS, PRORROGAÇÃO
Observação
PROC. CMB 346/07