Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação