Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
“INSTITUI A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REGULAMENTA A ANISTIA DE MULTAS EM CARÁTER LIMITADO, BEM COMO APRIMORA AS ATIVIDADES DE COBRANÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação