Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BERTIOGA, A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (CONTUR) E DO FUNDO ESPECIAL DO TURISMO (FETUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação