Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
"DECLARA A PESCA ARTESANAL COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação