Matéria: Indicação nº 600 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS ,NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS REFERENTES AO PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E AO ORÇAMENTO ANUAL, ATINENTE AO REPASSE DEVOLUÇÃO DA RECEITA DUODECIMAL LEGISLATIVA PARA DESTINAÇÃO A SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU QUALQUER OUTRA AGREMIAÇÃO SOCIAL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, QUE TENHAM O FIM EXCLUSIVO DE SERVIR DESINTERESSADAMENTE A COLETIVIDADE.