Matéria: Indicação nº 16 de 2019
Ementa: Indica ao Poder Executivo MunicipaI com fulcro na CF/88, artigo 5º, inciso XXXIII e na Lei Federal nº. 12.527/2011 -Lei de Acesso a Informação, através das Secretarias de Governo e Secretaria de Habitação e Obras que forneçam informações a respeito da parceria entre o município e a MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. (Processo Administrativo n. 5627/18).