Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER NUMERÁRIO MEDIANTE DOAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, ADQUIRIR IMÓVEIS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL - LOA 2016, E ACRESCENTAR AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014/2017