Matéria: Indicação nº 27 de 2016
Ementa: INDICO PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PELO MENOS UM EXEMPLAR DE CARDÁPIO EM MÉTODO BRAILE, NOS RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES E OUTROS COMÉRCIOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.