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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 1.320, de 04 de outubro de 2018
Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO DE PAPEL E MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES,QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |