Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/16/lei-1685.25-2.anexo_.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.686, de 25 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 1.686, de 25 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.686, de 25 de junho de 2025