Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/13/lc-188-2023-volume-i.pdf da norma Lei Complementar nº 188, de 06 de dezembro de 2023 (Lei Complementar nº 188, de 06 de dezembro de 2023)
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Plano Diretor de Turismo - PDTUR Volume I
Norma Juridica
Lei Complementar nº 188, de 06 de dezembro de 2023