Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/12/lei_no_1637-2024-anexo_unico.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.637, de 05 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.637, de 05 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.637, de 05 de setembro de 2024