Autorias (Lei Ordinária nº 354, de 27 de maio de 1999)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora 1999 - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora 1999 - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Não |