Este Texto Articulado está em edição.
Lei Complementar nº 178, de 17 de março de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto Legislativo nº 107, de 10 de setembro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Capellini | Parlamentar | Não |