Autorias (Lei Ordinária nº 835, de 23 de outubro de 2008)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Nunes Viveiros - Prefeito em Exercício | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Nunes Viveiros - Prefeito em Exercício | Externo | Não |