Autorias (Lei Ordinária nº 826, de 30 de agosto de 2008)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Nunes Viveiros - Prefeito em Exercício | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| José Nunes Viveiros - Prefeito em Exercício | Externo | Não |