Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 | Arquivado | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Setor de Protocolo - PROT
Unidade Destino
Setor Legislativo - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO MANTIDO - DECURSO DE PRAZO SEM VOTAÇÃO EM PLENÁRIO - ART. 213, §§5º E 8º DO RI; ART. 45, § º LOM