Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 | Publicado | 02/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
02/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 0198/2024, publicada no Bom nº 1201, de 29/11/2024.