Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019 | Publicado | 03/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2019
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
15/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado como Lei nº 1.340/2019, no BOM nº 884, em 30/03/2019.